RHC 231254 - DECISAO

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Havia nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade (investigação policial, relatórios técnicos, quebras de sigilo telefônico e telemático e análise de movimentações financeiras vinculadas à chave PIX indicada), bem como gravidade concreta do modus operandi e indícios de atuação em organização criminosa voltada a estelionato e lavagem de dinheiro, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, a tramitação do processo e a designação de audiência de instrução previstas indicam ausência de excesso de prazo, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: DIEGO DA SILVA SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Organização Criminosa Estelionato Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

DIEGO DA SILVA SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de provas/indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Havia nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade (investigação policial, relatórios técnicos, quebras de sigilo telefônico e telemático e análise de movimentações financeiras vinculadas à chave PIX indicada), bem como gravidade concreta do modus operandi e indícios de atuação em organização criminosa voltada a estelionato e lavagem de dinheiro, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, a tramitação do processo e a designação de audiência de instrução previstas indicam ausência de excesso de prazo, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 176-177)
  • Publique-se