HC 1087460 - DECISAO

HC 1087460 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ aplicável.

Parties
Paciente: LAION DE SOUSA LINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Processo Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

LAION DE SOUSA LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena (art. 492 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta e contemporânea da medida cautelar (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ aplicável.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal