RHC 233990 - DECISAO
Negou-se provimento ao pedido porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria; periculum libertatis em razão da gravidade dos fatos, uso de arma e risco à ordem pública) e porque não houve demonstração concreta de adulteração das provas digitais; eventuais falhas na cadeia de custódia devem ser analisadas na instrução e não autorizam trancamento ou nulidade automática da prova.
- Parties
- Impetrante: EDIJANI DE BARROS VIEIRA; Custodiado: JARDIEL JOSÉ DA SILVA FREIRE; Custodiado: JACIEL JOSÉ DA SILVA FREIRE; Custodiado: EVERTON VITORINO DE ANDRADE; Custodiado: KAMILA PEREIRA ALVES; Custodiado: SIDNEY ENOQUE DA SILVA; Custodiado: ERENILDO JOSÉ DA SILVA; Custodiado: DOGIVAL NEVES FERREIRA; Custodiado: MICHELE LIMA DE SOUZA; Custodiado: FRANCISCA GOMES DE SOUZA; Custodiado: JOSÉ ROMÁRIO BEZERRA MARQUES; Custodiado: WELSON GUILHERME GOMES DE SOUSA; Custodiado: ANA LIVIA NUNES TORRES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
- Outcome
- Nego provimento ao recurso
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Case Brief
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Parties
EDIJANI DE BARROS VIEIRA
Impetrante
JARDIEL JOSÉ DA SILVA FREIRE
Custodiado
JACIEL JOSÉ DA SILVA FREIRE
Custodiado
EVERTON VITORINO DE ANDRADE
Custodiado
KAMILA PEREIRA ALVES
Custodiado
SIDNEY ENOQUE DA SILVA
Custodiado
ERENILDO JOSÉ DA SILVA
Custodiado
DOGIVAL NEVES FERREIRA
Custodiado
MICHELE LIMA DE SOUZA
Custodiado
FRANCISCA GOMES DE SOUZA
Custodiado
JOSÉ ROMÁRIO BEZERRA MARQUES
Custodiado
WELSON GUILHERME GOMES DE SOUSA
Custodiado
ANA LIVIA NUNES TORRES
Custodiado
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
- 2 questão da cadeia de custódia de provas digitais (prints do Whatsapp)
- 3 possibilidade de trancamento da ação penal por suposta ilicitude probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao pedido porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria; periculum libertatis em razão da gravidade dos fatos, uso de arma e risco à ordem pública) e porque não houve demonstração concreta de adulteração das provas digitais; eventuais falhas na cadeia de custódia devem ser analisadas na instrução e não autorizam trancamento ou nulidade automática da prova.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso
Orders
- Manutenção da prisão preventiva dos custodiados com base no art. 312 c.c. art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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