HC 1085209 - DECISAO

HC 1085209 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria foi apreciada apenas monocraticamente pelo relator do Tribunal de origem que indeferiu o pedido, não havendo, de plano, flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta ausência de fundamentação que autorizem a superação da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ MENDONÇA MARTINE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: 3ª Vara da Comarca de Ubatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado (art. 157, §2º Cp), Contemporaneidade Do Decreto Prisional (art. 315, §1º Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Direitos De Povos Indígenas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado (art. 157, §2º Cp) Contemporaneidade Do Decreto Prisional (art. 315, §1º Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Direitos De Povos Indígenas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ MENDONÇA MARTINE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

3ª Vara da Comarca de Ubatuba/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação em habeas corpus perante tribunal superior de decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 exigência de contemporaneidade para decretação/maintenção da prisão preventiva (art. 315, §1º CPP)
  3. 3 proibição de fundamentação da prisão em gravidade abstrata (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria foi apreciada apenas monocraticamente pelo relator do Tribunal de origem que indeferiu o pedido, não havendo, de plano, flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta ausência de fundamentação que autorizem a superação da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.