HC 1086094 - DECISAO

HC 1086094 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva relativa à revogação da prisão preventiva não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e não há acórdão proferido em única ou última instância que atraia a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105 da Constituição Federal, evitando-se, assim, supressão de instância.

Parties
Paciente: BAIFENG WU; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Estadual de Processos e Julgamentos dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Declínio De Competência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Declínio De Competência +1 more

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Parties

BAIFENG WU

Paciente

Juízo de Direito da 2ª Vara Estadual de Processos e Julgamentos dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de decisão pelas instâncias ordinárias para atração da competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 supressão de instância como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 revogação da prisão preventiva por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva relativa à revogação da prisão preventiva não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e não há acórdão proferido em única ou última instância que atraia a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105 da Constituição Federal, evitando-se, assim, supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.