HC 1086321 - DECISAO

HC 1086321 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; assim, a intervenção superior seria prematura e foi negada liminarmente.

Parties
Paciente: JOAO VITOR LUSTOSA MENDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR LUSTOSA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; assim, a intervenção superior seria prematura e foi negada liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.