RHC 235751 - DECISAO

RHC 235751 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em fatos contemporâneos e concretos — prisão com 14 porções embaladas e prontas para comércio em 07/02/2026, cometimento do delito durante cumprimento de pena em regime semiaberto com tornozeleira, recidiva específica e indícios de traficância — e porque as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para assegurar a ordem pública, configurando periculum libertatis.

Parties
Paciente/recorrente: ERISON GOMES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Dirigido Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso
Outcome
Ordem denegada; recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Recidiva Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fundamentos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Recidiva Específica

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Parties

ERISON GOMES DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Dirigido Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva violou o requisito de contemporaneidade do art. 312, §2º, do CPP
  2. 2 Se a pequena quantidade de droga apreendida e os predicados pessoais favoráveis justificam a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em fatos contemporâneos e concretos — prisão com 14 porções embaladas e prontas para comércio em 07/02/2026, cometimento do delito durante cumprimento de pena em regime semiaberto com tornozeleira, recidiva específica e indícios de traficância — e porque as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para assegurar a ordem pública, configurando periculum libertatis.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.