HC 1080283 - ACORDAO

HC 1080283 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, além da inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos: existência de organização criminosa voltada ao tráfico, posição de liderança do agravante, não localização desde a deflagração da operação (condição de foragido) que demonstra risco atual à aplicação da lei penal, e insuficiência de medidas cautelares diversas para interromper as atividades criminosas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Agravante: EDUARDO ANDRÉ HACK; Denunciado: ALEX BRUNO SOUZA ALMEIDA; Denunciado: GUSTAVO MARTINS DOS SANTOS; Denunciado: WELLITON MORAIS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Turma Decisão Denegatória/agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Foragido/fuga, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Conveniência Da Instrução Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas +7 more

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Parties

EDUARDO ANDRÉ HACK

Agravante

ALEX BRUNO SOUZA ALMEIDA

Denunciado

GUSTAVO MARTINS DOS SANTOS

Denunciado

WELLITON MORAIS DE ANDRADE

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Turma Decisão Denegatória/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamentação concreta
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar e prova de risco atual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, além da inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos: existência de organização criminosa voltada ao tráfico, posição de liderança do agravante, não localização desde a deflagração da operação (condição de foragido) que demonstra risco atual à aplicação da lei penal, e insuficiência de medidas cautelares diversas para interromper as atividades criminosas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental