HC 1078400 - ACORDAO

HC 1078400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, não cabe revolver o conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias registraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos aptos a demonstrar gravidade concreta e risco de reiteração (garantia da ordem pública), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a complexidade da investigação e a multiplicidade de réus afastam a configuração de excesso de prazo e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: RODRIGO AGILSON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO AGILSON DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 alegação de insuficiência de provas e impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, não cabe revolver o conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias registraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos aptos a demonstrar gravidade concreta e risco de reiteração (garantia da ordem pública), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a complexidade da investigação e a multiplicidade de réus afastam a configuração de excesso de prazo e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.