RHC 235691 - DECISAO

RHC 235691 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do recorrente, do descumprimento de medidas alternativas em processos anteriores e da prática do crime em circunstâncias (período noturno, arrombamento) que indicam potencial elevada periculosidade, razão pela qual não se demonstrou suficiente a substituição por medidas cautelares alternativas; questão sobre não localização e citação por edital não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, portanto, não foi apreciada nesta instância.

Parties
Recorrente: DOUGLAS PEREIRA DE BRITO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Fundamentação Da Prisão, Reincidência, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Fundamentação Da Prisão Reincidência Continuidade Delitiva

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Parties

DOUGLAS PEREIRA DE BRITO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do recorrente, do descumprimento de medidas alternativas em processos anteriores e da prática do crime em circunstâncias (período noturno, arrombamento) que indicam potencial elevada periculosidade, razão pela qual não se demonstrou suficiente a substituição por medidas cautelares alternativas; questão sobre não localização e citação por edital não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, portanto, não foi apreciada nesta instância.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se