HC 1070432 - DECISAO

HC 1070432 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas, da suposta participação em organização criminosa, do risco concreto de evasão, da complexidade da investigação e da ausência de desídia do juízo; não se configurou excesso de prazo para formação da culpa e as circunstâncias pessoais favoráveis não impõem, por si só, a revogação da medida cautelar nem a substituição por medidas diversas.

Parties
Paciente: OCTAVIO SOUZA TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato Mediante Fraude Eletrônica, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Mediante Fraude Eletrônica Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

OCTAVIO SOUZA TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Violação do princípio da presunção de inocência por decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas, da suposta participação em organização criminosa, do risco concreto de evasão, da complexidade da investigação e da ausência de desídia do juízo; não se configurou excesso de prazo para formação da culpa e as circunstâncias pessoais favoráveis não impõem, por si só, a revogação da medida cautelar nem a substituição por medidas diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se