RHC 230541 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Corte não pode analisar tese de atipicidade não examinada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP; há indícios e risco concreto à ordem pública (a agravante é apontada como integrante do núcleo financeiro que movimentou R$ 1.192.609,45) e as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para interromper as atividades da organização criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA FERREIRA ASSOLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Reformatio in Pejus, Acesso a Relatórios De Inteligência Financeira
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Inépcia Da Denúncia Atipicidade Medidas Cautelares +4 more

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Parties

MARIA EDUARDA FERREIRA ASSOLARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia/atipicidade do crime de organização criminosa
  2. 2 Fundamentação da decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte não pode analisar tese de atipicidade não examinada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP; há indícios e risco concreto à ordem pública (a agravante é apontada como integrante do núcleo financeiro que movimentou R$ 1.192.609,45) e as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para interromper as atividades da organização criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental