HC 1087634 - DECISAO

HC 1087634 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional capaz de afastar o óbice processual imposto pela Súmula 691/STF; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JESSICA PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

JESSICA PEREIRA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de ser a paciente mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual à intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional capaz de afastar o óbice processual imposto pela Súmula 691/STF; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.