HC 1086443 - DECISAO

Parties: Paciente: IAGO HENRIQUE SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Cisão Processual, Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

IAGO HENRIQUE SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

1 excesso de prazo na formação da culpa
2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 possível violação do art. 282, § 6º, do CPP pela não explicitação da não aplicação de medidas cautelares alternativas