HC 1087025 - DECISAO

HC 1087025 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é admissível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; determino, assim, o Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCA GIORDANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Legítima Defesa, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Legítima Defesa Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LUCA GIORDANO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de mínima prova de autoria e materialidade e alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é admissível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; determino, assim, o Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal