HC 1086766 - DECISAO

HC 1086766 - DECISAO

Constatada a ausência de elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis (risco concreto à ordem pública) — tratando-se de réu primário, sem antecedentes, sem violência ou grave ameaça, sem notícia de arma ou vínculo com organização criminosa — a manutenção da prisão preventiva, fundada predominantemente na quantidade de entorpecentes apreendidos e em fundamento genérico de gravidade abstrata, revelou-se insuficiente. Assim, por ilegalidade manifesta, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ALESI FERREIRA FORNAZIEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício, Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente ALESI FERREIRA FORNAZIEIRO, se por outro motivo não estiver preso, com ressalva à possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Jurisprudência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Jurisprudência

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Parties

ALESI FERREIRA FORNAZIEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício, Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza a prisão preventiva
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis (risco concreto à ordem pública) — tratando-se de réu primário, sem antecedentes, sem violência ou grave ameaça, sem notícia de arma ou vínculo com organização criminosa — a manutenção da prisão preventiva, fundada predominantemente na quantidade de entorpecentes apreendidos e em fundamento genérico de gravidade abstrata, revelou-se insuficiente. Assim, por ilegalidade manifesta, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente ALESI FERREIRA FORNAZIEIRO, se por outro motivo não estiver preso, com ressalva à possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ALESI FERREIRA FORNAZIEIRO, se por outro motivo não estiver preso
  • Ressalvar a faculdade do juízo processante de impor medidas cautelares diversas da prisão que considerar necessárias (art. 319 do CPP)