HC 1086199 - DECISAO

HC 1086199 - DECISAO

A Corte Indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu pedido liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou hipótese excepcional que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CARDOZO; Decisor (ato Coator): Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; não conhecida a pretensão pela Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

CARLOS EDUARDO CARDOZO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisor (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A Corte Indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu pedido liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou hipótese excepcional que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecida a pretensão pela Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.