HC 1086331 - DECISAO

HC 1086331 - DECISAO

Indefere-se a liminar e nega-se a ordem porque o habeas corpus, na hipótese, foi manejado como substitutivo de recurso próprio e estava mal instruído (ausência de decisão que decretou a prisão preventiva), não havendo ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício; ademais, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da materialidade e indícios de autoria e do periculum libertatis (gravidade concreta, indícios de atividade habitual e risco de reiteração), e a prisão domiciliar foi afastada por situação excepcionalíssima: indícios de que a traficância ocorria no próprio domicílio, expondo a criança, e possibilidade de ligação com organização...

Parties
Paciente: ADRIANE APARECIDA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ADRIANE APARECIDA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio e quando há ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e nega-se a ordem porque o habeas corpus, na hipótese, foi manejado como substitutivo de recurso próprio e estava mal instruído (ausência de decisão que decretou a prisão preventiva), não havendo ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício; ademais, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da materialidade e indícios de autoria e do periculum libertatis (gravidade concreta, indícios de atividade habitual e risco de reiteração), e a prisão domiciliar foi afastada por situação excepcionalíssima: indícios de que a traficância ocorria no próprio domicílio, expondo a criança, e possibilidade de ligação com organização...

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.