RHC 233429 - ACORDAO

RHC 233429 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (participação relevante do agravante em organização criminosa armada, indícios de tráfico interestadual e lavagem de capitais, extração de dados do celular e movimentações financeiras suspeitas) que demonstram risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva; as questões sobre quebra da cadeia de custódia não foram discutidas na instância de origem e exigiriam revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido nesta instância.

Parties
Agravante/paciente: ELIAS WESLEY MESQUITA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas Digitais, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Digitais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS WESLEY MESQUITA DE ALMEIDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, na via do habeas corpus, de alegação de quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 Existência de fundamentação idônea e contemporaneidade para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (participação relevante do agravante em organização criminosa armada, indícios de tráfico interestadual e lavagem de capitais, extração de dados do celular e movimentações financeiras suspeitas) que demonstram risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva; as questões sobre quebra da cadeia de custódia não foram discutidas na instância de origem e exigiriam revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental