HC 1086477 - DECISAO

HC 1086477 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO QUEIROZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Esgotamento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Esgotamento De Instância

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO QUEIROZ RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.