RHC 235828 - DECISAO

RHC 235828 - DECISAO

Apesar do entendimento geral do STF sobre a incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, a hipótese admite exceções mediante fundamentação que demonstre a imprescindibilidade da custódia. No caso concreto, pela gravidade dos crimes (tortura, tráfico e associação criminosa), a violência do modus operandi, o contexto de disputa entre facções e a existência de requisitos do art. 312 do CPP e do art. 387, §1º, do CPP, restou demonstrada a excepcionalidade que justifica a manutenção da prisão cautelar, compatibilizada com o regime semiaberto; por esse motivo, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: MAISA STEPHANY DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tortura, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Custódia Cautelar, Execução Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Tortura Tráfico De Drogas Associação Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAISA STEPHANY DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de exceções à incompatibilidade quando demonstrada imprescindibilidade da prisão
  3. 3 compatibilização da custódia com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento geral do STF sobre a incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, a hipótese admite exceções mediante fundamentação que demonstre a imprescindibilidade da custódia. No caso concreto, pela gravidade dos crimes (tortura, tráfico e associação criminosa), a violência do modus operandi, o contexto de disputa entre facções e a existência de requisitos do art. 312 do CPP e do art. 387, §1º, do CPP, restou demonstrada a excepcionalidade que justifica a manutenção da prisão cautelar, compatibilizada com o regime semiaberto; por esse motivo, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Intimem-se