HC 1083939 - DECISAO

HC 1083939 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP em razão da materialidade (drogas e arma municiada), indícios de autoria, periculosidade e risco concreto de reiteração (incluindo prática de novo delito enquanto em livramento condicional), e a desclassificação ou exame aprofundado de prova é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Revisão De Prova No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame aprofundado de provas e desclassificação
  2. 2 adequação da conversão da prisão em flagrante para preventiva como superação de vícios do flagrante
  3. 3 necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP diante de periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP em razão da materialidade (drogas e arma municiada), indícios de autoria, periculosidade e risco concreto de reiteração (incluindo prática de novo delito enquanto em livramento condicional), e a desclassificação ou exame aprofundado de prova é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.