RHC 235585 - DECISAO

RHC 235585 - DECISAO

Parties
Paciente / Recorrente: DEJAMIR ROQUE PONTES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEJAMIR ROQUE PONTES

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva (arts. 282, 312 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)