HC 1086582 - DECISAO

HC 1086582 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não há nos autos situação excepcional que autorize a supressão de instância ou a superação desse óbice; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO RUGNER PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Paciente: RICHARD SAMUEL LEITE CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Arts. 171, § 2º a, E 288 Do Código Penal, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Arts. 171, § 2º A, E 288 Do Código Penal Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

PAULO RUGNER PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

RICHARD SAMUEL LEITE CARDOSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de individualização das condutas imputadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não há nos autos situação excepcional que autorize a supressão de instância ou a superação desse óbice; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.