RHC 235749 - DECISAO

RHC 235749 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, diante da configuração de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar o mérito do writ (por formalismo), determinou que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo aprecie o mérito do habeas corpus, evitando supressão de instância e assegurando a prestação jurisdicional adequada.

Parties
Recorrente: WALISON CHAGAS DO NASCIMENTO; Recorrente: RENATO NUNES PEREIRA; Recorrente: RODRIGO DE NARDI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Para Determinação Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, como entender de direito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

WALISON CHAGAS DO NASCIMENTO

Recorrente

RENATO NUNES PEREIRA

Recorrente

RODRIGO DE NARDI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Para Determinação Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade e falta de fundamentação individualizada do decreto prisional
  2. 2 Possível negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo por não examinar o mérito do writ
  3. 3 Se cabe ao STJ conhecer do mérito diretamente ou determinar que o tribunal de origem o aprecie

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, diante da configuração de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar o mérito do writ (por formalismo), determinou que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo aprecie o mérito do habeas corpus, evitando supressão de instância e assegurando a prestação jurisdicional adequada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo aprecie o mérito do writ originário
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal