RHC 235977 - DECISAO

RHC 235977 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de instrução: não foi juntada cópia do inteiro teor da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus; tal insuficiência instrutória, amparada em precedentes da Corte e no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: PEDRO GABRIEL DA COSTA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator Com Fundamento No Art. 34, Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Prova Pericial (laudo De Confronto Balístico), Instrução Criminal, Inadequação Do Habeas Corpus Para Matéria Probatória, Súmula 52 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Da Prisão Em Flagrante Prova Pericial (laudo De Confronto Balístico) Instrução Criminal +3 more

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Parties

PEDRO GABRIEL DA COSTA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator Com Fundamento No Art. 34, Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 fragilidade dos indícios de autoria e conteúdo do laudo de confronto balístico
  3. 3 ausência de contemporaneidade e fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de instrução: não foi juntada cópia do inteiro teor da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus; tal insuficiência instrutória, amparada em precedentes da Corte e no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.