RHC 233946 - DECISAO

RHC 233946 - DECISAO

A prisão preventiva foi relaxada porque foi decretada de ofício, sem requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou representação policial, em afronta ao art. 311 do Código de Processo Penal (redação pela Lei n. 13.964/2019) e à jurisprudência consolidada do STJ e STF, não se admitindo que pedido de medidas cautelares mais brandas autorize a conversão de ofício em prisão preventiva.

Parties
Recorrente: WELISSON LEANDRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão
Outcome
Recurso provido; relaxada a prisão preventiva imposta ao recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019 (lei Anticrime), Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei 13.964/2019 (lei Anticrime) Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)

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Parties

WELISSON LEANDRO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Interpretação do art. 311 do Código de Processo Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Se pedido de medidas cautelares menos gravosas legitima decretação de prisão preventiva pelo juiz

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi relaxada porque foi decretada de ofício, sem requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou representação policial, em afronta ao art. 311 do Código de Processo Penal (redação pela Lei n. 13.964/2019) e à jurisprudência consolidada do STJ e STF, não se admitindo que pedido de medidas cautelares mais brandas autorize a conversão de ofício em prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso provido; relaxada a prisão preventiva imposta ao recorrente.

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva do recorrente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova/MG.