HC 1087486 - DECISAO

HC 1087486 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração é, em parte, substitutiva de recurso próprio e não há constrangimento ilegal a ser reconhecido: a prisão preventiva encontra-se fundamentada pela reincidência e pelo risco concreto de reiteração delitiva, configurando situação excepcional que autoriza compatibilizar a custódia com o regime semiaberto, razão pela qual não se justifica a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA RUELA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reincidência, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reincidência Reiteração Delitiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA RUELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 existência de exceção que autorize manutenção da prisão preventiva (reincidência/reiteração delitiva)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração é, em parte, substitutiva de recurso próprio e não há constrangimento ilegal a ser reconhecido: a prisão preventiva encontra-se fundamentada pela reincidência e pelo risco concreto de reiteração delitiva, configurando situação excepcional que autoriza compatibilizar a custódia com o regime semiaberto, razão pela qual não se justifica a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.