HC 1086947 - DECISAO

HC 1086947 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria, na reincidência e maus antecedentes do paciente, e no risco de reiteração e prejuízo à instrução criminal, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; alegações de insignificância e insuficiência probatória demandam revolvimento probatório em juízo de ampla cognição e não são apreciáveis no habeas corpus.

Parties
Paciente: ADAILDO RELIQUIAS CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Denego a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Insignificância, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Insignificância Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAILDO RELIQUIAS CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da atipicidade por insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria, na reincidência e maus antecedentes do paciente, e no risco de reiteração e prejuízo à instrução criminal, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; alegações de insignificância e insuficiência probatória demandam revolvimento probatório em juízo de ampla cognição e não são apreciáveis no habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente e denego a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se