HC 1087316 - DECISAO

HC 1087316 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ originário não foi ainda apreciado pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus que visa reformar indeferimento liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; aplicou-se, assim, o regime procedimental do RISTJ (arts. 21-E, IV e 210).

Parties
Paciente: MARCOS DAVI LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Citação Por Edital
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Citação Por Edital

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Parties

MARCOS DAVI LOPES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade da manutenção da prisão preventiva sem reavaliação periódica (art. 316, par. único, CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e sua renovação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ originário não foi ainda apreciado pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus que visa reformar indeferimento liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; aplicou-se, assim, o regime procedimental do RISTJ (arts. 21-E, IV e 210).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.