RHC 232444 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas e do papel da recorrente no núcleo central de organização criminosa, demonstrado por indícios e por movimentações bancárias incompatíveis com sua renda (R$ 4.795.742,21 em créditos e R$ 4.944.551,53 em débitos), e porque não se aplica a presunção do art. 318, V, do CPP (filho com 15 anos), além de se tratar de hipótese excepcional que afasta a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente / Paciente: SIMONE CERQUEIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No STJ (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas Fundamentação Da Medida Cautelar +1 more

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Parties

SIMONE CERQUEIRA DE SOUZA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva (alegada pela defesa)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher e mãe
  3. 3 incidência e exceções do art. 318, V, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas e do papel da recorrente no núcleo central de organização criminosa, demonstrado por indícios e por movimentações bancárias incompatíveis com sua renda (R$ 4.795.742,21 em créditos e R$ 4.944.551,53 em débitos), e porque não se aplica a presunção do art. 318, V, do CPP (filho com 15 anos), além de se tratar de hipótese excepcional que afasta a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.