RHC 231884 - DECISAO

RHC 231884 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as questões suscitadas (incluindo pedido de prisão domiciliar) não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância, e porque a impetração está deficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante em habeas corpus.

Parties
Recorrente: NATALLY VICTORIA LIMA DE ARAUJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Ônus Da Instrução Probatória, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Ônus Da Instrução Probatória Prova Pré Constituída

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Parties

NATALLY VICTORIA LIMA DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 impossibilidade de conhecer matéria não decidida pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as questões suscitadas (incluindo pedido de prisão domiciliar) não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância, e porque a impetração está deficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante em habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se