RHC 235441 - DECISAO

RHC 235441 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da inviável reiteração do pedido (matéria já objeto de outro RHC) e da impossibilidade de o STJ apreciar questões não examinadas pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância; decidiu-se com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RENATO DE ALMEIDA LARA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reiteração De Pedidos Supressão De Instância +1 more

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Parties

RENATO DE ALMEIDA LARA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 reitereação de pedido (pedido já objeto de RHC n. 229.692/SC) inviabilizando o conhecimento
  3. 3 impossibilidade de examinar questão de saúde não apreciada pela instância de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da inviável reiteração do pedido (matéria já objeto de outro RHC) e da impossibilidade de o STJ apreciar questões não examinadas pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância; decidiu-se com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.