RHC 235293 - DECISAO

RHC 235293 - DECISAO

Houve falta de fundamentação concreta específica em relação à paciente, pois a decisão judicial de custódia baseou-se predominantemente na atuação e confissão do corréu, sem demonstrar perigo pessoal concreto e elevado da recorrente; considerando sua primariedade, vínculo relacional com o corréu e ausência de provas de atuação habitual, a medida mais gravosa mostrou-se desproporcional, sendo suficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Parties
Recorrente / Paciente: Samira Santos Martins; Corréu: Jorge Augusto Aguilar de Almeida; Corréu (nome Citado No Acórdão): José Augusto Aguilar de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Ordem Concedida in Limine Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Proporcionalidade

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Parties

Samira Santos Martins

Recorrente / Paciente

Jorge Augusto Aguilar de Almeida

Corréu

José Augusto Aguilar de Almeida

Corréu (nome Citado No Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Ordem Concedida in Limine Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta da custódia cautelar
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Peso das provas e participação individual da paciente

Ratio Decidendi

Houve falta de fundamentação concreta específica em relação à paciente, pois a decisão judicial de custódia baseou-se predominantemente na atuação e confissão do corréu, sem demonstrar perigo pessoal concreto e elevado da recorrente; considerando sua primariedade, vínculo relacional com o corréu e ausência de provas de atuação habitual, a medida mais gravosa mostrou-se desproporcional, sendo suficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, em prazo a ser fixado pelo magistrado de primeiro grau, para informar e justificar suas atividades
  • Proibição de acesso ou frequência ao domicílio do corréu, consideradas as circunstâncias da apreensão