RHC 235518 - DECISAO

RHC 235518 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta, apoiando-se em razões de natureza abstrata (gravidade do tráfico) sem indicar elementos específicos que demonstrassem periculum libertatis; o Tribunal de origem não poderia suprir a falta de fundamentação do juízo de primeiro grau; considerando a primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e possibilidade de medidas alternativas, a custódia cautelar foi considerada desproporcional e substituível por medidas do art. 319 do CPP, mediante compromisso de cumprimento.

Parties
Paciente: DERINALDO BARBOSA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção de compromisso de cumprimento de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Substituição Da Prisão Preventiva

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Parties

DERINALDO BARBOSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva baseada em fundamentação genérica e gravidade abstrata do delito
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312, §4º do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta, apoiando-se em razões de natureza abstrata (gravidade do tráfico) sem indicar elementos específicos que demonstrassem periculum libertatis; o Tribunal de origem não poderia suprir a falta de fundamentação do juízo de primeiro grau; considerando a primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e possibilidade de medidas alternativas, a custódia cautelar foi considerada desproporcional e substituível por medidas do art. 319 do CPP, mediante compromisso de cumprimento.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção de compromisso de cumprimento de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares penais diversas, a serem cumpridas mediante prévia assunção de compromisso: apresentação a cada dois meses