RHC 236138 - DECISAO

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o recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de teses já suscitadas em habeas corpus substitutivo pendente (HC 1.083.025/RS), com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que desvirtua o ordenamento processual; amparou-se no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a decisão a quo apresentou elementos que, em juízo preliminar, indicariam materialidade e indícios suficientes quanto à atuação do paciente como conta de passagem e à necessidade cautelar.

Parties
Paciente: LEANDRO SETTER; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Golpe Do Bilhete Premiado, Isonomia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Quebra De Sigilo De Dados, Súmula Vinculante 14
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Golpe Do Bilhete Premiado Isonomia Cautelar Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

LEANDRO SETTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do investigado apontado como 'laranja'
  2. 2 alegada violação da isonomia cautelar em relação a outra investigada
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

o recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de teses já suscitadas em habeas corpus substitutivo pendente (HC 1.083.025/RS), com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que desvirtua o ordenamento processual; amparou-se no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a decisão a quo apresentou elementos que, em juízo preliminar, indicariam materialidade e indícios suficientes quanto à atuação do paciente como conta de passagem e à necessidade cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.