HC 1085926 - DECISAO

HC 1085926 - DECISAO

Restabeleceu-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau que a substituiu por prisão domiciliar apoiou-se em título precário (liminar de habeas corpus concedida a corréu e posteriormente revogada) e houve laudos periciais oficiais que atestaram capacidade de entendimento e autodeterminação dos recorridos, afastando incompatibilidade com o cárcere; ademais, a extensão automática de efeitos de decisão proferida por órgão diverso é vedada, razão pela qual a custódia cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Contudo, determinou-se de ofício que o juízo de origem proceda à análise individualizada da situação de saúde do paciente à luz do...

Parties
Paciente: DANY WUELY GALVÃO AMARAL; Recorrente: Ministério Público do Estado do Maranhão; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Juízo De Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz; Corréu: WILLIAN SILVA DE VASCONCELOS; Corréu Beneficiado Em Habeas Corpus: EDIMAR LIMA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (análise De Ordem De Ofício E Do Pedido Da Defesa)
Outcome
Concedo a ordem de ofício apenas para determinar ao Juízo de primeiro grau que analise a situação de saúde do paciente à luz do art. 318, II, do CPP; no mais, não acolho as alegações da defesa.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Recurso Em Sentido Estrito, Extensão De Liminar, Incidente De Insanidade Mental, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Recurso Em Sentido Estrito Extensão De Liminar +2 more

Case Brief

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Parties

DANY WUELY GALVÃO AMARAL

Paciente

Ministério Público do Estado do Maranhão

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador Recorrido

1ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz

Juízo De Origem

WILLIAN SILVA DE VASCONCELOS

Corréu

EDIMAR LIMA DO CARMO

Corréu Beneficiado Em Habeas Corpus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (análise De Ordem De Ofício E Do Pedido Da Defesa)

Legal Issues

  1. 1 Validade da extensão de liminar concedida em habeas corpus a corréu por juízo de 1º grau
  2. 2 Existência de fundamento autônomo e contemporâneo para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau que a substituiu por prisão domiciliar apoiou-se em título precário (liminar de habeas corpus concedida a corréu e posteriormente revogada) e houve laudos periciais oficiais que atestaram capacidade de entendimento e autodeterminação dos recorridos, afastando incompatibilidade com o cárcere; ademais, a extensão automática de efeitos de decisão proferida por órgão diverso é vedada, razão pela qual a custódia cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Contudo, determinou-se de ofício que o juízo de origem proceda à análise individualizada da situação de saúde do paciente à luz do...

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício apenas para determinar ao Juízo de primeiro grau que analise a situação de saúde do paciente à luz do art. 318, II, do CPP; no mais, não acolho as alegações da defesa.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que analise a situação de saúde do paciente à luz do art. 318, II, do CPP
  • Intimem-se.