HC 1078799 - DECISAO

HC 1078799 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por domiciliar porque a paciente é mãe de quatro crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e não há notícia de prática do delito contra os infantes; embora existissem fundamentos iniciais para prisão preventiva, a revogação anterior da domiciliar por descumprimento do monitoramento não se mostrou incontroversa diante de ocorrência anterior de falha técnica, de modo que se restabeleceu a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em equipamento atestado e obrigação de fornecimento de telefone para contato, sob pena de nova revogação em caso de descumprimento sem justificativa.

Parties
Paciente: JOSIELLE LOPES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

JOSIELLE LOPES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por domiciliar porque a paciente é mãe de quatro crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e não há notícia de prática do delito contra os infantes; embora existissem fundamentos iniciais para prisão preventiva, a revogação anterior da domiciliar por descumprimento do monitoramento não se mostrou incontroversa diante de ocorrência anterior de falha técnica, de modo que se restabeleceu a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em equipamento atestado e obrigação de fornecimento de telefone para contato, sob pena de nova revogação em caso de descumprimento sem justificativa.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela domiciliar
  • Impor comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, para informar endereço e justificar atividades