RHC 236006 - DECISAO

RHC 236006 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, do auto de prisão em flagrante nem da denúncia, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame da ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída para o conhecimento em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: FABIO COSTA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Busca Domiciliar Ilegal, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Prova Ilícita Busca Domiciliar Ilegal Fundamentação Da Prisão

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Parties

FABIO COSTA DE SOUSA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto constritivo
  2. 2 nulidade processual por elementos de informação ilícitos obtidos em busca domiciliar
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, do auto de prisão em flagrante nem da denúncia, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame da ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída para o conhecimento em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.