HC 1087806 - DECISAO

HC 1087806 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUAN MATEUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade Das Provas, Nulidade Do Flagrante, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Das Provas Nulidade Do Flagrante Súmula 691/stf +2 more

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Parties

KAUAN MATEUS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 ilegitimidade do flagrante e das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal