RHC 235477 - DECISAO

RHC 235477 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão e demais documentos necessários), o que impede o exame do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: JOSELINO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Art. 157 Do Código Penal

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Parties

JOSELINO DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante
  2. 2 exigência de juntada da íntegra do acórdão e do decreto prisional para exame do writ
  3. 3 impossibilidade de analisar mérito da prisão preventiva por ausência de documentação essencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão e demais documentos necessários), o que impede o exame do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.