HC 1086972 - DECISAO

HC 1086972 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui uso do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria, risco à ordem pública decorrente de associação para o tráfico e reiteração delitiva, bem como pela existência de condenação anterior e cumprimento de pena em livramento condicional.

Parties
Paciente: DHONES JOSÉ DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Produção De Provas No Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Produção De Provas No Habeas Corpus +1 more

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Parties

DHONES JOSÉ DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício com base no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui uso do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria, risco à ordem pública decorrente de associação para o tráfico e reiteração delitiva, bem como pela existência de condenação anterior e cumprimento de pena em livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se