HC 1086887 - DECISAO

HC 1086887 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, de plano, para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o genitor também está preso, não há demonstração de prática de delito com violência ou grave ameaça nem prova de liderança no esquema criminoso, e prevalece a tutela do interesse da criança amparada pelas normas e precedentes que presumem a imprescindibilidade dos cuidados maternos na primeira infância (arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP e HC Coletivo 143.641/SP).

Parties
Paciente: MARIA VITORIA JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida in limine para substituir a custódia preventiva da paciente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARIA VITORIA JESUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração da gravidade concreta e garantia da ordem pública diante da tutela do melhor interesse da criança

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, de plano, para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o genitor também está preso, não há demonstração de prática de delito com violência ou grave ameaça nem prova de liderança no esquema criminoso, e prevalece a tutela do interesse da criança amparada pelas normas e precedentes que presumem a imprescindibilidade dos cuidados maternos na primeira infância (arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP e HC Coletivo 143.641/SP).

Court Disposition

Ordem concedida in limine para substituir a custódia preventiva da paciente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico
  • Manutenção de outras medidas que o Juízo natural da causa entender adequadas e suficientes