HC 1088203 - DECISAO

HC 1088203 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir a jurisdição daquele Tribunal, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL LORRAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito No Tribunal De Origem Não Apreciado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Art. 313 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LORRAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito No Tribunal De Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 313 do CPP por pena máxima não superior a quatro anos

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir a jurisdição daquele Tribunal, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal