HC 1087743 - DECISAO

HC 1087743 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo tribunal a quo, caracterizando supressão de instância e impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o pedido por falta de competência especializada para substituir a instância originária.

Parties
Paciente: JURANDIR ADAUTO DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Por Violação À Inviolabilidade Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Por Violação À Inviolabilidade Domiciliar Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JURANDIR ADAUTO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por violação à inviolabilidade domiciliar
  2. 2 relaxamento da prisão e trancamento da ação penal
  3. 3 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo tribunal a quo, caracterizando supressão de instância e impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o pedido por falta de competência especializada para substituir a instância originária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.