RHC 235452 - DECISAO

RHC 235452 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos: histórico de violência e ameaças ao ofendido, descumprimento de medidas protetivas, extensa reprimenda criminal e o temor expresso da vítima; tais fatos evidenciam risco à ordem pública e à integridade da ofendida, tornando inadequadas medidas cautelares diversas, em consonância com os artigos aplicáveis do CPP e com jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Cristiano de Moraes Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento in Limine Ao Recurso
Outcome
Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Periculosidade, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Nº 11.340/06) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Periculosidade Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Cristiano de Moraes Lemos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento in Limine Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313, 315 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos: histórico de violência e ameaças ao ofendido, descumprimento de medidas protetivas, extensa reprimenda criminal e o temor expresso da vítima; tais fatos evidenciam risco à ordem pública e à integridade da ofendida, tornando inadequadas medidas cautelares diversas, em consonância com os artigos aplicáveis do CPP e com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.