HC 1066242 - DECISAO

HC 1066242 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não sendo possível seu processamento salvo flagrante ilegalidade; analisada a possível ilegalidade de ofício (art. 654, §2º do CPP), verificou-se ausência de ilegalidade flagrante: a prisão preventiva está fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP com base em elementos concretos (organização criminosa, falsificação de documentos, movimentações financeiras e papel estratégico do paciente), a substituição por medidas diversas foi considerada insuficiente, o pedido de extensão de efeitos não foi apreciado pelas instâncias ordinárias e, diante da complexidade do feito e da observância da revisão nonagesimal,...

Parties
Paciente: LINCOLN WARLEY ASSIS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Efeitos, Organização Criminosa, Falsificação De Documentos, Fraude Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Extensão De Efeitos Organização Criminosa +2 more

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Parties

LINCOLN WARLEY ASSIS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313, I, do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não sendo possível seu processamento salvo flagrante ilegalidade; analisada a possível ilegalidade de ofício (art. 654, §2º do CPP), verificou-se ausência de ilegalidade flagrante: a prisão preventiva está fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP com base em elementos concretos (organização criminosa, falsificação de documentos, movimentações financeiras e papel estratégico do paciente), a substituição por medidas diversas foi considerada insuficiente, o pedido de extensão de efeitos não foi apreciado pelas instâncias ordinárias e, diante da complexidade do feito e da observância da revisão nonagesimal,...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.