HC 1086440 - DECISAO

HC 1086440 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio inadmissível e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos de prova (materialidade, indícios de autoria, antecedentes e condenação transitada em julgado, tentativa de fuga) e na legislação processual (incluindo dispositivos introduzidos pela Lei nº 15.272/2025) que permitem a custódia cautelar para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JEFFERSON NASCIMENTO MARQUES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Restituição De Bens Apreendidos, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Restituição De Bens Apreendidos Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão

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Parties

JEFFERSON NASCIMENTO MARQUES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 uso da reincidência como justificativa para custódia cautelar
  3. 3 legalidade da busca pessoal e apreensão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio inadmissível e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos de prova (materialidade, indícios de autoria, antecedentes e condenação transitada em julgado, tentativa de fuga) e na legislação processual (incluindo dispositivos introduzidos pela Lei nº 15.272/2025) que permitem a custódia cautelar para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.