HC 1088289 - DECISAO

HC 1088289 - DECISAO

A autoridade judicial não demonstrou, de forma concreta, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; o montante apreendido e as circunstâncias pessoais do paciente (primário, bons antecedentes, sem violência ou grave ameaça e sem prova de integração em organização criminosa) afastam, por ora, a necessidade da custódia cautelar, sendo adequadas e proporcionais as medidas do art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas específicas.

Parties
Paciente: IGOR DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (in Limine)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (I, IV e IX).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGOR DIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecentes para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A autoridade judicial não demonstrou, de forma concreta, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; o montante apreendido e as circunstâncias pessoais do paciente (primário, bons antecedentes, sem violência ou grave ameaça e sem prova de integração em organização criminosa) afastam, por ora, a necessidade da custódia cautelar, sendo adequadas e proporcionais as medidas do art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas específicas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (I, IV e IX).

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz (art. 319, I, do CPP)
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art. 319, IV, do CPP)