HC 1086948 - DECISAO

HC 1086948 - DECISAO

A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus porque entendeu estar a prisão preventiva adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta da conduta demonstrada pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, pela confissão e pelo histórico de atos infracionais que indicam risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Impetrante: PAULO ALTAMIR CORREIA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Gravidade Concreta, Atos Infracionais Pretéritos, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

PAULO ALTAMIR CORREIA DE LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da gravidade concreta, quantidade e variedade de drogas para justificar prisão preventiva
  3. 3 Inadequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus porque entendeu estar a prisão preventiva adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta da conduta demonstrada pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, pela confissão e pelo histórico de atos infracionais que indicam risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se